– Publicado em on 28 de maio de 2013Publicado em: Sergipe, Tobias Barreto
Dados de Tobias Barreto só foram atualizados até setembro do ano passado (Fotos: Print do site)
Segunda-Feira(27) foi o último dia para
que todas as prefeituras com menos de 50 mil habitantes divulgue todos
os dados relativos às suas receitas e despesas, em tempo real, na
internet. Entretanto, em Sergipe esta determinação não foi obedecida e
entre os 20 municípios sergipanos mais populosos pesquisados apenas 12
possuem links para sites de transparência em suas páginas oficiais na
internet. O serviço, contudo, não existe, as informações não são claras
ou não atendem a lei. As outras oito cidades sequer possuem site ou
link. Por conta disso, o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
(TCE/SE) irá notificar todos os municípios que não cumpriram a
determinação da Lei Complementar 131, de 2009.
Esta legislação, de 2009, obriga a criação dos portais de
transparência, para que a população saiba como está sendo usado o
dinheiro público. A lei se aplica ao Governo Federal, todos os Estados e
Municípios. As informações, no entanto, têm que estar pormenorizadas e
de fácil interpretação. Pela lei, as prefeituras com mais de mil
habitantes tiveram o prazo de um ano para implantar o site, dois anos
para as prefeituras com mais de 50 mil e até a data de hoje (27.05.13)
para aquelas que possuem menos de 50 mil habitantes.
Punições
Os municípios que descumprirem a lei irão sentir os efeitos da
punição nos cofres da prefeitura, que ficará impedida de receber
recursos do Governo Federal via convênios e de contrair empréstimos. A
punição, entretanto, não aconteceu para as prefeituras com mais de 50
mil habitantes, que deveriam ter cumprido a lei até 2011.
Informações: Infonet
Nenhum comentário:
Postar um comentário